STJ - HC 87039 / GO HABEAS CORPUS 2007/0164227-1


17/dez/2007

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 157, § 2º, I, II, E IV, DO CP E ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54.
PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA PELO E. TRIBUNAL A
QUO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECRETO PREVENTIVO EXPEDIDO ANTERIORMENTE
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
I - A nulidade da sentença condenatória declarada pelo e. Tribunal a
quo não garante, automaticamente, ao paciente a expedição de alvará
de soltura em seu favor uma vez que sua custódia cautelar está
devidamente fundamentada em decreto preventivo anteriormente
expedido.
II - Esta Corte, inclusive, no julgamento do HC nº 74.597/GO, em
14/06/2007, já se manifestou pela legalidade do decreto preventivo
expedido contra o paciente tendo como fundamento a garantia da ordem
pública e da aplicação da lei penal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 87039 / GO HABEAS CORPUS 2007/0164227-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 263
Tópicos processo penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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