TST - RR - 735/2004-035-01-40


29/fev/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 735/2004-035-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, acréscimo de 40%.

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