TST - RR - 760/2005-101-22-40


29/fev/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. E m face da violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, afasto o óbice apontado na decisão agravada e dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e o regular processamento do recurso de revista, observando-se os termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. II RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO.

Tribunal TST
Processo RR - 760/2005-101-22-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, e m face da.

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