TST - AIRR - 928/2000-007-17-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Juros. Lei nº 8.177/1991, art. 39 e Lei nº 10.192/2001, art. 15. Não viola norma constitucional a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 300 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 928/2000-007-17-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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