TST - AIRR - 1127/2002-211-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS . Revelando a decisão do Tribunal Regional harmonia com a jurisprudência dominante do TST, emerge como óbice ao trânsito do recurso de revista a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA JULGAR PEDIDO DE COMPLEMENTO DE MULTA RESCISÓRIA DE 40% RELATIVA A PLANOS ECONÔMICOS. No particular o recurso está desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT, porquanto não indicada violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional ou oferecidos arestos ao confronto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1127/2002-211-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao plano de demissão voluntária.

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