TST - RR - 1374/2005-036-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA LEI Nº 5.889/73. A Lei nº 5.899/73, que dispõe normas reguladoras do trabalho rural, disciplina, no artigo 5º, que em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Evidenciada a existência de norma específica ao trabalhador rural, não há como se conceder horas extras com base em dispositivo da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1374/2005-036-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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