TST - RR - 2607/2003-049-02-00


29/fev/2008

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS, PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COINCIDENTE COM O DEPÓSITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA VINCULADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-I. I . Deduz-se da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1/TST que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Do acórdão às fls. 122/125, verifica-se não haver registro, nem comprovação, de que o recorrido tivesse ajuizado ação na Justiça Federal, pleiteando a recomposição da conta vinculada do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários. II. A prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que se postergue o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores, relativo à correção monetária proveniente dos expurgos inflacionários. Assim, necessário se faz privilegiar como termo inicial da prescrição, na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I, a data de publicação da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, a partir da qual se depara com o transcurso do biênio prescricional, visto que a reclamação só foi ajuizada em 7.11.2003. III. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2607/2003-049-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos diferença da multa de 40% do fgts, proveniente dos expurgos, termo inicial da prescrição coincidente com o depósito da correção, contrariedade à orientação jurisprudencial nº 344 da sdi-i.

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