STJ - HC 87293 / PE HABEAS CORPUS 2007/0168310-5


17/dez/2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO
PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
CONDUTAS IMPUTADAS. DENÚNCIA GERAL, E NÃO GENÉRICA. ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.
I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em
toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC
73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua
devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do
Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza
situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido
processo legal.
II - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma
narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno
exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao
menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta
a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo
Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de
03/03/2006).
III - Além disso, havendo descrição do liame entre a conduta dos
pacientes e o fato tido por delituoso, evidenciado nas assertivas
constantes na denúncia, não há que se falar em inépcia da denúncia
por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si
só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta aos três
denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007).
IV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma
conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a
delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente.
(STJ: RHC 21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), DJU de 01/10/2007)
V - In casu, verifica-se que a denúncia, apesar de não descrever
minuciosamente a conduta dos pacientes, esclareceu os fatos nos
quais se baseou para encontrar indícios de participação dos mesmos
no delito. Dessarte, evidenciadas a qualificação dos pacientes e
suas respectivas condutas, em aparente infringência ao dever de
agir, em denúncia que possibilita o amplo direito de defesa, as
circunstâncias do delito só poderão ser averiguadas no curso da
instrução criminal, sendo imperioso, por conseguinte, o
prosseguimento do processo-crime (v.g. RHC 87.935/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 01/06/2007).
VII - É de se ressaltar que, no crime comissivo por omissão, tem-se
a evitação, que equivale, sem ser sinônimo, à causação dos crimes
comissivos. (HC 7153, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de
13/10/1998). Em tais crimes, o agente responde pelo resultado, não
porque o tenha causado, mas porque não o impediu.
VIII - Desta forma, a análise acerca do nexo de evitação entre as
condutas dos pacientes e o resultado tido por delituoso, no presente
caso, exigiria o apurado exame do material fático-probatório, o que
é vedado na via eleita. (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 87293 / PE HABEAS CORPUS 2007/0168310-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 264
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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