STJ - AgRg no REsp 931295 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0047653-3


12/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE
PESCADOS. INSCRIÇÃO NO CREAA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 83/STJ, BEM COMO DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Consta do acórdão recorrido que "a autora-apelada tem por objeto
social primordial a industrialização de pescado, consoante se
verifica de seu contrato social à fl. 10. Em sendo assim, não se
pode exigir a inscrição da autora-apelada no CREAA, porquanto sua
atividade básica não é aquela fiscalizada pela autarquia-apelante."
Tal afirmação se coaduna plenamente com a jurisprudência desta
colenda Corte. Precedentes citados: REsp nº 757.214/RS, Relator
Ministro LUIZ FUX, DJ de 13/11/2006, p. 232; AgRg no REsp nº
728.859/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05/10/2006, p. 247.
II - Por outro lado, não demonstrou a recorrente a violação a nenhum
dispositivo infraconstitucional que determinasse, de maneira
inequívoca, consistir a industrialização de pescados em serviços de
engenharia. Em verdade, a Resolução n. 218/73 do CONFEA, além de
não se prestar a controle na via angusta do recurso especial,
descrimina atividades que, repita-se, segundo o acórdão a quo, não
consistem na atividade básica da empresa ora recorrida. Incidência
da Súmula n. 7/STJ, na hipótese.
III - O entendimento preconizado pelo juízo a quo também guarda
sintonia com o que vem decidindo este eg. Tribunal, a partir do
julgamento do EREsp n. 156.970/MG, admitindo-se a "teoria da
aparência" quando se trate de citação de pessoas jurídicas.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 931295 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0047653-3
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, conselho de fiscalização profissional, atividade básica da empresa.

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