TST - ED-AIRR - 15805/1999-002-09-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO APLICAÇÃO DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA Nº 85, DO TST. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para se obter nova manifestação do Tribunal sobre a controvérsia jurídica já apreciada, devendo a embargante fazer uso do meio recursal que comporte conteúdo revisional, na medida em que o acórdão embargado não contém nenhum dos vícios relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Dessa forma, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, a oposição dos presentes embargos revela-se manifestamente protelatória, circunstância que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 15805/1999-002-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, acordo de compensação aplicação da diretriz traçada na súmula nº.

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