TST - RR - 666/1999-013-16-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . A perícia técnica destinada a apurar a existência ou não de periculosidade no trabalho é realizada no ambiente da própria empresa, resultando, por óbvio, que ela acompanhe ou mesmo autorize a realização da perícia. Acresça-se que, no caso concreto, à época da prolação da sentença não havia lei regulamentando essa matéria, o que somente se deu com a edição da Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, mediante a qual se agregou o artigo 431-A ao Código de Processo Civil. A Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, não contém exigência de que o Juiz proceda a tal notificação. Nesse contexto, não se caracteriza cerceamento de defesa. Não há falar, pois, em nulidade processual.

Tribunal TST
Processo RR - 666/1999-013-16-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade processual não configurada, não-ocorrência de cerceamento de defesa.

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