STJ - RHC 21597 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0153525-9


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, §
3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO
DE INOCÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL.
LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL.
I - A alegação fundamentada em negativa de autoria, enseja, no caso,
necessariamente, reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o
que é vedado na via eleita (Precedentes).
II - O art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de
fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a
inviabilidade do benefício de liberdade provisória.
III - Precedentes do Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª
Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86814-2/SP, 2ª Turma,
Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 86703-1/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence; HC 89183-7/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda
Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Peluso; HC
79386-0/AP, 2ª Turma, Rel. Ministro Maurício Corrêa; HC 83468-0/ES,
1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma,
Rel. Ministro Carlos Velloso).
IV - "De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde
29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072/90, para
excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre
que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que
a questão requer -, essa alteração legal não resulta,
necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do
Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos
processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de
não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão
preventiva” (v.g., HHCC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ
27.2.04; 82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T.,
5.10.99, Marco Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98,
Pertence, DJ 9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva
expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória
decorre da própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição”
(CF, art. 5º, XLIII)." (STF - HC 91550/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 06/06/2007).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 21597 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0153525-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 226
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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