TST - RR - 2164/2004-025-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO A S SISTENCIAL PATRONAL . A arrecadação da contribuição assistencial ou associ a tiva deve ser dirigida única e excl u sivamente aos associados do sindic a to, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os art i gos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal garantem o d i reito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles inco m patíveis quaisquer cláusulas que e s tabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não-sindicalizados ao recolhimento (Precedente Normativo nº 119 e Orie n tação Jurisprudencial nº 17 da SDC deste Tribunal). Recurso Recurso de r evista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2164/2004-025-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição a s sistencial patronal, a arrecadação da contribuição.

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