TST - A-RR - 2786/2004-051-11-00


29/fev/2008

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2786/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, recurso de revista, admissão sem concurso público.

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