TST - E-RR - 92/2001-654-09-00


29/fev/2008

EMBARGOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Sendo certo que o direito postulado, referente à complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada instituída pela Empregadora, está jungido ao contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a ação, nos termos do art. 114, I, da Carta Magna. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FONTE DE CUSTEIO A decisão judicial que acolhe o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria não tem natureza constitutiva de um novo benefício, mas tão-somente declaratória de um direito pré-existente. Assim, não cria benefício novo, mas apenas reconhece que é devido o pagamento de benefício que já deveria estar sendo usufruído pelo Reclamante. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 92/2001-654-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, incompetência absoluta da justiça.

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