TST - E-A-AIRR - 205/2006-121-15-40


29/fev/2008

EMBARGOS AO ACÓRDÃO DE TURMA QUE N E GOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTR U MENTO INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À V I GÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC O art. 894 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.496/2007, dispõe sobre o cabimento de Embargos às decisões das Turmas deste Eg. Tribunal Super i or do Trabalho por divergência com decisões de outras Turmas ou de Seção de Dissídios Indiv i duais. Na espécie, contudo, os arestos col a c i onados são inespecíficos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 205/2006-121-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos ao acórdão de turma que n e gou provimento, multa do artigo 557,.

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