TST - E-ED-RR - 694/2000-011-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA MULTA DO FGTS EXTENSÃO Em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 pelo C. Tribunal Pleno, na sessão do dia 25 de outubro de 2006, esta Corte, harmonizando-se com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, passou a consagrar a tese de que a aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho. Uno o contrato, a multa do FGTS deve ser calculada sobre a totalidade dos depósitos efetuados. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 694/2000-011-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos aposentadoria voluntária multa.

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