TST - ED-E-ED-RR - 677792/2000


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS NÃO CONHECIDO COM FULCRO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DESTA E. SUBSEÇÃO. OMISSÃO QUANTO À POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 nada prevê acerca da necessidade ou não de indicação expressa de violação do artigo 896 da CLT no recurso de embargos, razão por que não foi violado pelo r. decisum ora embargado, que não conheceu do recurso com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 294 dessa e. Subseção. Quanto à possibilidade de mera intuição de má aplicação do artigo 896 da CLT pela e. 3ª Turma, o r. decisum ora embargado já foi explícito ao rejeitá-la, combinando a Súmula nº 221, I, do TST com a já mencionada Orientação Jurisprudencial nº 294 dessa e. Subseção. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 677792/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de embargos não conhecido com fulcro na orientação jurisprudencial, subseção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›