TST - E-RR - 785058/2001


29/fev/2008

EMBARGOS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFLEXOS EM HORAS EXTRAS DEVIDOS PREVISÃO EM NORMA COL E TIVA BASE DE CÁLCULO DA SOBREJO R NADA 1. O acórdão embargado está de acordo com as Súmulas n os 203 e 264 do TST. 2. A forma de remuneração do labor extraordinário está prevista na Constituição de 1988, que, no art. 7º, XVI, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal (destaquei). 3. Assim, de acordo com o texto constitucional, a sobrejornada deve ser paga mediante importância superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à remuneração do serviço normal. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte, interpretando os dispositivos aplicáveis à matéria, firmou o entendimento consagrado na referida Súmula nº 264. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 785058/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos adicional por tempo de serviço reflexos em horas extras, o acórdão embargado está.

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