STJ - AgRg no REsp 973766 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0176973-7


19/dez/2007

ADMINISTRATIVO. TABELA DE REAJUSTE DE PASSAGEM DE TRANSPORTE
COLETIVO. CUMPRIMENTO DE NORMA MUNICIPAL EM VIGOR. RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL DITO VIOLADO.
I - O acórdão a quo encontra-se alicerçado em direito municipal,
segundo se extrai deste trecho: "Neste diapasão, observo que a
liminar deferida na base encontrava-se voltada ao cumprimento dos
comandos do mencionado normativo municipal, sobretudo o disposto no
seu art. 102. (...)".
II - Aplica-se, na hipótese, a Súmula n. 280/STF.
III - Demais disso, é certo carecer o recurso especial do
pressuposto específico do prequestionamento, eis que a matéria
inserta nos dispositivos ditos violados não foi objeto do acórdão
recorrido.
IV - Incidência da Súmula n. 282/STF, também a obstaculizar o
recurso.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 973766 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0176973-7
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1178
Tópicos administrativo, tabela de reajuste de passagem de transporte coletivo, cumprimento de norma municipal em vigor.

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