STJ - AgRg no REsp 975743 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0184549-4


19/dez/2007

IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA
UNILATERAL DO EMPREGADOR. VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE DO
EMPREGADOR. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA ÀQUELA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA.
I - As verbas pagas por mera liberalidade do empregador, quando da
rescisão do contrato de trabalho, não possuem natureza de
indenização, porquanto não buscam compensar perda patrimonial, além
de não estarem previstas nas hipóteses de isenção contidas no art.
6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo
Decreto 3.000/99).
II- Tendo o próprio tribunal de origem afirmado que a referida verba
não foi paga em virtude de adesão do empregado a algum Plano de
Demissão Voluntária instituído pela empresa, incide o imposto de
renda, por estar caracterizada a hipótese do art. 43 do CTN.
Precedentes: AgRg no REsp nº 833.527/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
05/10/2006; REsp nº 819.226/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de
04/05/06.
III- A alegação de que as verbas em comento trata-se de indenização
recebida por ocasião da adesão da empregada a PDV não pode ser
apreciada, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
acostado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial,
por força do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, mormente se o
tribunal a quo, com base na documentação apresentada pelas partes,
concluiu que a hipótese dos autos não versa sobre adesão a PDV.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 975743 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0184549-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1178
Tópicos imposto de renda, rescisão do contrato de trabalho por iniciativa unilateral do empregador, verbas pagas por liberalidade do empregador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›