STJ - AgRg no REsp 978640 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0189958-2


19/dez/2007

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS MORATÓRIOS.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ARTIGO 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INCIDÊNCIA.
I- A matéria constante do artigo 730 do Código de Processo Civil não
foi ventilada no acórdão recorrido, ausente então o
prequestionamento necessário ao conhecimento recursal. Frise-se, por
oportuno, que mesmo tendo a recorrente oposto embargos de
declaração, estes não tiveram o condão de realizar o
prequestionamento devido, porquanto seu julgamento permaneceu
silente a respeito do tema, incidindo, pois, na espécie, o enunciado
sumular nº 211 do STJ.
II- Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito
quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e
solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa
reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não
ocorreu no presente caso.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 978640 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0189958-2
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1181
Tópicos execução de sentença, requisição de pequeno valor, juros moratórios.

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