STJ - AgRg no REsp 977050 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185799-2


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO.
LEI PAULISTA N. 4952/85. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ATAQUE A DISPOSITIVO DE REGIMENTO INTERNO DE
TRIBUNAL. IMPROPRIEDADE. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.
I - A matéria inserta no artigo 458 do Código de Processo Civil não
foi objeto do julgamento local, carecendo o recurso especial do
pressuposto específico do prequestionamento, no particular.
Incidência da Súmula n. 211/STJ, na espécie.
II - Regimento interno de Tribunal não se subsume à figura do
direito federal cujo malferimento é a base para o cabimento do
especial, ex vi do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
III - Por outro lado, segundo o hodierno posicionamento deste
colendo Tribunal, "o recurso especial não é conhecido quando a
interpretação da lei federal depende de análise da legislação local,
no caso, a Lei Paulista 4.952/85, que dispõe sobre a dispensa do
preparo nos embargos à execução." (EREsp 577756/SP).
IV - A propósito, confiram-se, ainda: EREsp 443630/SP; EREsp
250999/SP; REsp 751437/ SP, Pet 3542/SP, dentre outros.
V - Incidência da Súmula n. 280/STF, in casu.
VI - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 977050 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185799-2
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1179
Tópicos processual civil, sentença que julga embargos à execução, preparo.

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