TST - E-RR - 963/2005-052-11-00


29/fev/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICAÇÃO A SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS E CONSUMADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A circunstância de o vínculo de emprego ter-se iniciado e exaurido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.164-41/2001 não afasta o direito do obreiro aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Tribunal TST
Processo E-RR - 963/2005-052-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, fundo de garantia do tempo de serviço.

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