STJ - AgRg no REsp 977603 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0193437-0


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - A discussão acerca da desnecessidade de dilação probatória, por
estar presente direito líquido e certo, quando o Tribunal de origem
entendeu tratar-se de matéria complexa a exigir perícia contábil,
envolveria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no
recurso especial, por esbarrar no enunciado nº 7 da Sumula deste
STJ. Precedentes: AgRg no Ag nº 741.154/GO, Rel. Min. JOSÉ DELGADO,
DJ de 02/05/2006; REsp nº 677.724/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de
27/03/2006; AgRg no REsp nº 505.755/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJ de 24/04/2006 e AgRg no Ag nº 393.123/SP, Rel. Min.
FRANCIULLI NETTO, DJ de 03/11/2003.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 977603 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0193437-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1179
Tópicos processual civil, icms, substituição tributária.

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