STJ - AgRg no REsp 978812 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0189910-4


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO
EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO. CASO EM QUE O
NOME DOS SÓCIOS CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO
ABALADA. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF QUANTO À
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
I - Quanto à aplicação do verbete sumular nº 284/STF, carece o
agravante de interesse recursal, na medida em que na decisão
objurgada não houve o acolhimento da tese do INSS, mas ao contrário,
consignou-se que inexistiu qualquer violação ao art. 535 do CPC.
II - Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o
entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a
sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei,
contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade
para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero
inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de
bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo
diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o
sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico
redirecionamento, e o ônus da prova de inexistência de infração a
lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA
goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. A terceira
situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conste da
CDA, a execução foi proposta somente contra a pessoa jurídica,
recaindo o ônus da prova, também neste caso, ao sócio, tendo em
vista a presunção de liqüidez e certeza que milita a favor da CDA.
Precedentes: EREsp. n.º 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de
26/09/2005, p. 169; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX,
DJ de 14/11/2005, p. 214.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 978812 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0189910-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1181
Tópicos tributário e processual civil, execução fiscal, art.

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