STJ - AgRg nos EDcl no REsp 921393 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0020604-7


19/dez/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
CONTRA ACÓRDÃO JÁ EMBARGADO PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I - É incabível a oposição de embargos de declaração contra acórdão
já embargado pela parte contrária, tendo em vista o prazo para o
recurso integrativo ser comum, não tendo sido interrompido,
incidindo-se, portanto, o instituto da preclusão. Precedentes: EREsp
nº 722.524/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 18/12/06 e
AgRg nos EDcl no REsp nº 840.515/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
16/11/06.
II - Reconhecendo-se a extemporaneidade dos embargos de declaração
da agravante, intempestivo, também, o recurso especial por ela
interposto.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 921393 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0020604-7
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1158
Tópicos mandado de segurança, pis, cofins.

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