TST - AIRR - 674/2002-069-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no item IV, que, interpretando o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, entendeu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, no que diz respeito àquelas obrigações, inclusive quanto aos entes públicos, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. O cabimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e na Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/2002-069-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão regional foi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›