STJ - AgRg no REsp 979028 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0192192-5


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CND. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
GARANTIA E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre
todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu
proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação
dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as
razões de seu convencimento, consignando expressamente ter havido o
oferecimento de garantia de um débito e a quitação de outro.
Inexistência, portanto, de violação ao art. 535 do CPC.
II - Quanto à questão de fundo o Tribunal a quo concluiu, com base
no substrato fático-probatório dos autos, como acima aduzido, que
houve a garantia do débito, em um caso, e a quitação do débito, em
outro, razão pela qual constata-se que a reforma desse entendimento,
no sentido de inexistir qualquer hipótese de suspensão da
exigibilidade fiscal, não se furtaria ao exame desse conjunto, o que
é inviável no recurso especial, conforme o verbete sumular nº
07/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979028 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0192192-5
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1181
Tópicos tributário, expedição de cnd, violação ao art.

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