TST - E-A-AIRR - 1628/2002-110-08-40


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/97 INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E AO TEXTO CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO CAPITULADO NO INCISO II DO ART. 894 DA CLT. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando configurada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais, o que não foi demonstrado. A invocação de ofensa a dispositivos legais e ao texto constitucional, por sua vez, não impulsiona o conhecimento do apelo. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1628/2002-110-08-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, indicação de ofensa a dispositivos legais e ao texto constitucional, 894 da clt.

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