STJ - AgRg nos EDcl no REsp 948109 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0101721-1


19/dez/2007

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRORROGAÇÃO. ACÓRDÃO
FUNDADO NOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS EMPREGADOS PELO JULGADOR
MONOCRÁTICO À VISTA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
I - A questão apresentada demanda o reexame do conjunto
fático-probatório, por se tratar dos fatos que caracterizam os
pressupostos para o deferimento – ou prorrogação, como no caso – da
antecipação dos efeitos da tutela.
II - O Tribunal a quo, ao manter a decisão impugnada, defendeu a
convicção pessoal do julgador, imanente ao poder geral de cautela do
magistrado, para afirmar inexistir a demonstração dos requisitos
para a concessão da liminar, entendendo que o ato acoimado era
isento de abuso e ilegalidade, à vista do contexto
fático-probatório.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 948109 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0101721-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1170
Tópicos compensação tributária, tutela antecipada, prorrogação.

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