STJ - AgRg no REsp 979151 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0193138-8


19/dez/2007

ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A
TÍTULO DE PULSOS EXTRAS, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS
LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, NO PARTICULAR. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. ADEMAIS, INDISPENSÁVEL OBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO DECRETO N. 4733/2003.
I - A hipótese é de ação de cobrança fundada na alegação de que, uma
vez não discriminadas as ligações tarifadas como pulso extra, seriam
elas indevidas e deveriam ser devolvidas em dobro, ante a falta de
cumprimento, pela concessionária, do dever de informação.
II - Ocorre que a Corte de Justiça, além de externar a compreensão
de que, de fato, foi inobservado o princípio da transparência e de
que, no entanto, a exigibilidade da discriminação dos pulsos extras
haveria de ocorrer somente a partir de 1º de janeiro de 2006, há
fundamento suficiente à mantença do acórdão recorrido, não atacado
nesta via recursal. Aplicação da Súmula n. 283/STF, in casu.
III - Demais disso, ainda que superável o óbice encimado,
assentou-se na eg. Primeira Turma a compreensão de que "As empresas
que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam
obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas,
especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone
fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em
vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o
detalhamento só se tornou obrigatório quando houvesse pedido do
consumidor com custo sob sua responsabilidade". (REsp n. 925523/MG,
DJ 30.08.2007).
IV - Afinal, no tocante ao ICMS, deixou a recorrente de atacar,
também neste ponto, a conclusão contida no acórdão recorrido de
que: "a responsabilidade pelo pagamento do tributo é da Telemar,
sendo apenas o custo econômico repassado aos clientes, não havendo
relação jurídico-tributária entre o usuário dos serviços telefônicos
e a Fazenda Pública". Aplicação da Súmula n. 284/STF.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979151 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0193138-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1182
Tópicos administrativo, telefonia, pedido de devolução de quantias pagas a título de pulsos.

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