TST - E-RR - 3944/2005-016-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO DECISÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS SEUS ELEMENTOS INTRÍNSECOS AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. O conhecimento do recurso de embargos, interposto contra decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, fica adstrito à indicação expressa pela parte embargante de violação do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3944/2005-016-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos desfundamentado decisão de turma que não conheceu, 896 da clt incidência da orientação jurisprudencial nº 294 da, o conhecimento do recurso.

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