TST - E-ED-RR - 190/2004-161-05-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/97 - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando configurada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais, o que não restou demonstrado no recurso de embargos, ante a inespecificidade dos arestos confrontados. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 190/2004-161-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, justiça gratuita, honorários advocatícios.

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