TST - AIRR - 680/2002-025-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não configura julgamento extra petita decisão em que o Juiz defere pedido formulado pelo autor, adotando fundamentos diversos daqueles fornecidos na petição inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2002-025-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, fgts.

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