TST - E-RR - 2304/2005-020-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/07 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO CELETISTA - EFICÁCIA DA DISPENSA IMOTIVADA. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2304/2005-020-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, empregado celetista, eficácia da dispensa imotivada.

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