TST - E-AIRR - 32/2003-202-04-40


29/fev/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESCABIMENTO. Não encontra amparo no art. 894 da CLT recurso de embargos interposto contra decisão monocrática, pois o comando legal restringe seu cabimento para atacar decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, decisão prolatada por órgão colegiado. A função primordial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais é de uniformizar a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita para combater decisão singular. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 32/2003-202-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos interpostos contra decisão monocrática, descabimento, não encontra amparo no.

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