TST - E-RR - 657784/2000


29/fev/2008

EMBARGOS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS EMBARGOS. A decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, inclusive aquelas inerentes ao direito à indenização de 40% sobre o FGTS relativo ao período anterior à jubilação, e às garantias de emprego. Estando a decisão da Turma consonante com tal posicionamento, há de ser aplicado como óbice ao conhecimento do recurso de embargos a Súmula nº 333 desta Corte, ante a existência de reiteradas decisões proferidas por este Colegiado no mesmo sentido. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 657784/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, aposentadoria espontânea continuidade da prestação de serviços contrato de trabalho, efeitos embargos.

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