TST - E-RR - 8320/2002-906-06-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/07 DECISÃO DE TURMA QUE APLICA O ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 126 E 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECURSO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de embargos que não impugna os óbices processuais impostos ao conhecimento do recurso de revista, previstos às Súmulas nºs 126 e 297 do TST, limitando-se a tratar da matéria de fundo, que sequer foi apreciada pela Turma de origem. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 8320/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, ausência impugnação do óbice processual súmula nº 422 do tribunal, não se conhece de.

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