TST - RR - 719126/2000


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte Regional consignou que a proposição da ação se fez pelas partes, ou seja, entre empregador e empregado, e não contra o sindicato. Aduziu, ainda, que não se declarou a nulidade das eleições sindicais, mas tão-somente a aplicação da lei ante a invocação do reclamante de aquisição da estabilidade provisória. Nesse passo, tratando-se de lide entre empregado e empregador, não há que falar em incompetência desta Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, sendo inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 4 do STJ. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719126/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho, a corte regional consignou.

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