STJ - REsp 885199 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0194630-8


18/dez/2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA
284/STF – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, §
4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO
CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO –
CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E
8.213/91.
1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação
do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação
precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros
precedentes desta Corte.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC
(acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu
rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição
destinada ao INCRA.
3. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da
contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida
da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido
extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que
não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a
possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a
título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições
devidas sobre a folha de salários.
4. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira
Seção:
a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's;
b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio
econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não
diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente
é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa
(referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das
contribuições de interesse de categorias profissionais e de
categorias econômicas;
c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da
solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas
econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma
de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos;
d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção,
caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149);
e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à
promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas
complementares de assistência técnica, financeira, educacional e
sanitária, bem como outras de caráter administrativo;
f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento
finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma
agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função
social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e
sociais (art. 170, III e VII, da CF/88);
g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o
sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de
interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas;
h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos
programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades
complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade
Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo
relevante concluir ainda que:
h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero
Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da
universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que
essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais
assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade;
h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a
"Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada
parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em
cumprimento ao art. 204 da CF/88;
i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por
conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato
de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa
comum, mas com finalidades totalmente diversas;
j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma
natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a
contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída
pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição
Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta
Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei
8.213/91.
5. Recursos especiais do INCRA e do INSS conhecidos em parte e,
nessa parte, providos.
6. Recurso especial da FUNDARJ prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 885199 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0194630-8
Fonte DJ 18.12.2007 p. 259
Tópicos tributário e processual civil – violação do art, 535 do cpc – súmula 284/stf – contribuição destinada ao, 6º, § 4º) – dl 1.146/70 – lc 11/71 –.

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