STJ - REsp 995729 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0237591-0


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.
Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a
matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há
falar em violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
Não tendo a recorrente infirmado todos os fundamentos adotados pelo
v. acórdão recorrido, a incidência da Súmula 283 do STF é medida que
se impõe.
Não caracterizado o intuito protelatórios dos embargos de
declaração, a aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do
CPC, deve ser afastada. (Súmula 98 do STJ.)
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido tão
somente para afastar a aplicação da multa prevista no parágrafo
único do art. 538 do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 995729 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0237591-0
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, embargos à execução.

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