STJ - REsp 897348 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0222320-9


18/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA
CITRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. Considera-se citra petita tão-somente a sentença que não aborda
todos os pedidos formulados pelo autor.
2. Não se configura julgamento citra petita quando a sentença deixa
de apreciar as postulações constantes na inicial que decorreriam da
procedência do direito reclamado, o que inocorreu in casu.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 897348 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0222320-9
Fonte DJ 18.12.2007 p. 260
Tópicos processual civil – recurso especial – ação anulatória – sentença, considera-se citra petita tão-somente.

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