STJ - REsp 872930 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0167619-5


18/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – AÇÃO
RESCISÓRIA – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – VERBAS RESCISÓRIAS –
TERMO INICIAL – REPETIÇÃO DE TRIBUTO – JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA
(SÚMULA 343/STF).
1. Não cabe ação rescisória por violação a literal disposição de lei
se a decisão rescindenda fundou-se em texto legal de interpretação
controvertida pelos Tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 872930 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0167619-5
Fonte DJ 18.12.2007 p. 259
Tópicos processual civil – recurso especial – admissibilidade – ação rescisória, não cabe ação rescisória.

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