TST - E-RR - 774982/2001


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. 1)PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de que não teria havido pronunciamento da Turma do TST em torno do artigo 7.º, inciso XIV, da Constituição Federal não prospera, tendo em vista que aludido preceito constitucional foi expressamente apreciado no Recurso de Revista. Recurso não conhecido. 2)TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 774982/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, 1)preliminar, nulidade.

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