TST - E-RR - 645264/2000


29/fev/2008

EMBARGOS - ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA SÚMULA Nº 221, I, DO TST 1. É pressuposto de conhecimento dos Embargos a indicação expressa do dispositivo tido por violado, nos termos da antiga alínea b do art. 894 da CLT (redação anterior à vigência da Lei nº 11.496/2007). A natureza extraordinária desse recurso não comporta dedução daquilo que cabia à parte, exclusivamente, apontar e demon s trar. Assim, na hipótese em que o dispositivo tido por violado desdobra-se em parágrafos, incisos e alíneas, como é o caso do art. 224 da CLT, é ônus da parte indicar, com precisão, a qual das subdivisões do dispositivo se refere, procedimento sem o qual se afigura desfundamentado o apelo. Inteligência da Súmula nº 221, item I, do TST. Precedente da C. SBDI-1. 2. Não se aplica à hipótese o item V da Súmula nº 102 desta Corte, porque o Eg. Tribunal Regional enquadrou o Autor na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não apenas em decorrência do exercício de advocacia, mas por entender que estavam presentes os requisitos necessários à caracterização das funções de confiança descritas no referido dispositivo legal, quais sejam, especial fidúcia e percepção de gratificação equivalente a 1/3 da remuneração.

Tribunal TST
Processo E-RR - 645264/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos, advogado empregado de banco, horas extras.

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