TST - E-A-RR - 61230/2002-900-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS CONTAGEM MINUTO A MINUTO EFICÁCIA DE CLÁUSULA PREVISTA EM CO N VENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DESCO N SIDERAÇÃO DE ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS ANTERIORES E/OU POSTERIORES À JORNADA PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001 A partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente da exi s tência de norma coletiva prevendo a tolerância de até 15(quinze) minutos antes ou depois da jornada, para ap u ração das horas e x tras. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 61230/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos contagem minuto a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›