STJ - AgRg no AgRg no Ag 809797 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0187277-7


21/set/2007

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA
DO ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de 06/06/2007
(ERESP 644.736/PE, acórdão pendente de publicação), é
inconstitucional a segunda parte do art. 4º, da LC 118/2005, que
determina a aplicação retroativa do disposto no art. 3º, da mesma
lei.
2. Nas ações de repetição de indébito tributário ajuizadas antes do
início da vigência da LC 118/2005, aplica-se o prazo prescricional
de cinco anos, contados a partir da homologação expressa ou tácita
(tese dos "cinco mais cinco").
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 809797 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0187277-7
Fonte DJ 21.09.2007 p. 294
Tópicos tributário, repetição de indébito, prescrição.

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