STJ - AgRg no REsp 951296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0110667-7


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO
APELO ESPECIAL DESPROVIDA DE ASSINATURA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se
no sentido de que é inexistente, na instância especial, o recurso
interposto sem a assinatura do patrono do recorrente, sendo
inadmissível a abertura de prazo para a regularização do vício.
2 - Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 951296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0110667-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 331
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, petição do apelo especial desprovida de assinatura.

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