STJ - AgRg nos EDcl no REsp 826483 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0049250-6


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.
FILHA INVÁLIDA. DIVORCIADA. CONCESSÃO. DESCABIMENTO.
1. A concessão de pensão especial a filhos de ex-combatentes maiores
de 21 (vinte e um) anos, nos termos da Lei 8.059/90, exige a
presença concomitante das condições de solteiro e inválido (art. 5º,
III), sendo que, nos termos do art. 15, incisos II e IV, a perda de
qualquer uma dessas qualidades importa a cessação do benefício.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 826483 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0049250-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 297
Tópicos administrativo e previdenciário, pensão especial, ex-combatente.

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